A juíza da 2ª Vara da Fazenda, Tatiana Pereira Viana Santos, concedeu liminar (decisão provisória) que suspendeu trechos da lei em Rio Preto que regulamenta a atividade de transporte individual privado de passageiros por meio de aplicativos, nos quais os mais utilizados no município são o "Uber" e o "99".

A decisão, publicada no Diário Oficial de Justiça na sexta, 10, atende a pedido da empresa Movida Locação de Veículos, que acusou "abuso" na lei de autoria do prefeito Edinho Araújo (MDB) aprovada pela Câmara em junho e que em vigor desde setembro.

A ação foi protocolada na Justiça em dezembro. A magistrada suspendeu a exigência de que os veículos utilizados por uma locadora do município para motoristas dos aplicativos sejam apenas emplacados em Rio Preto. Esta é uma das principais exigências da lei municipal. A liminar estabelece ainda que os veículos deixem de passar por inspeção da Secretaria de Trânsito.

A decisão vale apenas para a locadora. No geral, as regras de emplacamento em Rio Preto dos veículos utilizados pelos demais motoristas de aplicativo e a exigência de inspeção continuam em vigor. Mas a liminar abre precedente para uma enxurrada de ações com os mesmos pedidos.

Atualmente existem cerca de 1,8 mil motoristas de aplicativo cadastrados na Prefeitura de Rio Preto. Estima-se que cerca de 30% deles utilizam veículos alugados para realizar o transporte de passageiros.

Segundo a decisão da juíza, lei federal "não atribui aos municípios competência legislativa que estabeleça restrições não previstas na lei federal, de modo a limitar indevidamente o exercício de modalidade de transporte individual de natureza privada".

A Prefeitura já foi notificada da decisão e avalia o que irá fazer. "Com relação ao emplacamento no caso de locação podemos avaliar alguma alteração. Mas a inspeção é realizada para garantir que aquele veículo está apto a transportar passageiros. A Procuradoria (Geral do Município) está analisando para recorrer da decisão", afirmou neste sábado, 11, o secretário de Trânsito, Amaury Hernandes.