Ampliação de teto de faturamento de caminhoneiros para MEI foi aprovado;

Projeto tem limite de faturamento anual de R$ 251.600 e será conhecido como MEI caminhoneiro;

Projeto de lei vai para sanção presidencial;

O Senado Federal aprovou, por unanimidade, na última quinta-feira (16), o Projeto de Lei Complementar 147/19, de autoria do senador Jorginho Mello (PL/SC) e elaborado em parceria com o Sebrae, que prevê a ampliação do teto de faturamento dos caminhoneiros para enquadramento na figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI). De acordo com o Jornal Contábil, a proposta segue para sanção presidencial.

Segundo o Jornal Contábil, o projeto cria a figura do MEI Caminhoneiro, vinculada ao Transportador Autônomo de Carga e com um limite de faturamento anual de R$ 251.600,00. Para isso, foi estipulada uma alíquota de 12% do salário-mínimo de contribuição para a Previdência Social. As outras categorias continuarão pagando 5%.

O que muda com o MEI para caminhoneiros

A partir de agora, segundo o Jornal Contábil, por meio da contribuição, as novas categorias inclusas poderão ser asseguradas com direitos previdenciários, tais como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte. Além disso, ao se tornar MEI, os optantes passam a ter um CNPJ, emitir notas fiscais, ter acesso às linhas de crédito e financiamentos com condições especiais.

O PLP 147/2019 também inclui, no Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), um representante do Sebrae, um da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Economia, e um representante das confederações do segmento de micro e pequenas empresas (Conampe e Comicro), sendo essa última vaga em esquema de rodízio.