A ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres regulamentou a criação de mercados e seções para linhas de ônibus rodoviários interestaduais. As novas exigências também valem para os ônibus de linhas internacionais.

Mercados e seções são, de forma genérica, as possibilidades da criação de nova origem e destino dentro ou a partir de uma linha inteira.

A portaria publicada nesta segunda-feira, 19 de novembro de 2018, no Diário Oficial da União, na prática, torna mais rígidos os critérios que as empresas de ônibus devem obedecer para conseguirem a autorização destes mercados de operação.

Segundo as determinações, será necessário demonstrar a viabilidade operacional do mercado proposto.

Também é preciso comprovar que a proposta não vai prejudicar outra operadora de ônibus que já atua na mesma região.

A região do mercado proposto deve já ser operada pela empresa que fizer a requisição.

As ligações do mercado que compreenderem trajetos intermunicipais, ou seja, dentro do mesmo Estado, devem ter também autorização das agências interestaduais de transportes, como Artesp, Ager/MT, Detro/RJ, AgerBA, entre outras.

Diversas empresas de ônibus, principalmente as de menor porte, se queixavam das mais recentes solicitações de mercados por companhias maiores.

A alegação era de desequilíbrio na concorrência.

A portaria de 9 de novembro, publicada nesta segunda-feira, 19, altera parte de uma deliberação da própria ANTT, de 2016.